termos do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM
O presente instrumento particular regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do site e ambiente virtual de aprendizagem do CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO DA VOZ, FALA E ORATÓRIA LTDA ME, com sede na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807 – Sala: 1104/1105/1106, Copacabana, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº.: 09.676.510/001- 58, adiante referida apenas como “Clube da Fala”, e o aluno contratante, conforme contrato de prestação de serviços, cujo conteúdo é parte integrante dos presentes termos.
- ACEITAÇÃO
1.1. A aceitação dos presentes termos pelo aluno contratante se dará no ato da assinatura do contrato de prestação de serviços e/ou no cadastramento do sítio eletrônico do Clube da Fala.
1.2. Ao assinar o contrato de prestação de serviços e/ou se cadastrar na plataforma, o aluno declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir o contrato, os presentes termos e a política de privacidade do Clube da Fala.
- DA ESPECIFICAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. O acesso ao conteúdo disponibilizado pelo Clube da Fala será liberado após o preenchimento dos dados cadastrais e a assinatura do contrato de prestação de serviços.
2.2. O aluno contratante é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro, estando ciente de que o Clube da Fala não se responsabiliza pelas informações incorretas ou inverídicas apresentadas por seus alunos.
2.3. O aluno contratante compromete-se a manter todas as informações pessoais e de contato atualizadas, especialmente seu endereço eletrônico (e-mail), telefone e endereço.
2.4. O aluno contratante declara estar ciente que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso poderá ser cancelado, independentemente de prévio aviso.
2.5. Com a aquisição do curso, o aluno contratante poderá acessar às videoaulas, conforme cronograma disponibilizado pelo Clube da Fala. A segurança de eventual login e/ou senha cadastrados ou link de acesso é de responsabilidade única e exclusiva do aluno contratante, que não deverá compartilhá-los com terceiros.
2.6. A transmissão do curso ocorrerá exclusivamente na plataforma digital ofertada e/ou escolhida pelo Clube da fala, sendo expressamente proibido o armazenamento, download ou gravação de qualquer conteúdo disponibilizado.
2.7. O aluno contratante deverá estar atento ao seu endereço eletrônico (e-mail) e/ou sítio eletrônico no tocante às regras específicas para a participação das aulas ou eventos ofertados pelo Clube da Fala que sejam do seu interesse, observando as datas e os horários reservados para esses casos.
2.8. O serviço disponibilizado pelo Clube da Fala depende da funcionalidade simultânea dos equipamentos e tecnologias utilizados pelo aluno contratante, que deve observar os requisitos mínimos de rede e velocidade para o pleno acesso ao conteúdo disponibilizado.
2.9. O aluno contratante poderá exercer, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso a curso selecionado, seu direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei n. 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do curso. O requerimento de cancelamento deve ser formalizado, por escrito, através de canal de comunicação oficial do Clube da Fala, e seguirá as cláusulas e condições descritas no contrato de prestação de serviços.
- DAS NORMAS DE CONDUTA
3.1. O aluno contratante compromete-se a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:
- i) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência;
- ii) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial permanente a terceiros, sem que o aluno contratante tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
iii) Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) do Clube da Fala ou de terceiros, ou que possam causar danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nesses equipamentos.
3.2. O aluno contratante reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da plataforma e do curso ofertado, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que neles inserir.
3.3. O aluno contratante poderá inserir fotos de sua autoria em seu perfil na Plataforma, durante as aulas ou quando participa de eventos do Clube da Fala, momento em que conferirá autorização de divulgação de tal imagem, não podendo inserir fotos de terceiros, nudez, ou outro material protegido por direitos autorais e de imagem.
3.4. Todo conteúdo disponibilizado nas aulas, na plataforma ou no sítio eletrônico do Clube da Fala, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva do Clube da Fala, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.
3.5. Os Professores autorizaram o Clube da Fala a utilizar sua imagem nos Cursos e Eventos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos Cursos e Eventos disponibilizados na Plataforma constitui violação aos termos de uso do Clube da Fala e aos direitos de imagem dos Professores.
3.6. Caso o aluno contratante faça eventual uso indevido da imagem dos Professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas do Clube da Fala.
3.7. Caso o aluno contratante identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá, imediatamente comunicar ao Clube da Fala, através dos meios de comunicação oficiais da empresa, para que a denúncia seja apurada, ficando o Clube da Fala isento de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle da empresa prestadora.
3.8. O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do contrato de prestação de serviços, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.
3.9. O Clube da fala poderá recusar ou retirar o acesso à Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se o aluno contratante descumprir estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e/ou a legislação vigente.
- DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS
4.1. Os termos de uso aqui exposto são regidos pelas disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de modo que as informações colhidas no momento do ajuste contratual somente poderão ser divulgadas a terceiros em caso de necessidade de cumprimento da legislação aplicável, de ordem judicial, ou após expressa anuência das partes.
4.2. O aluno contratante declara estar ciente de que embora o Clube da Fala utilize procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade e integridade dos dados pessoais das partes, não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas ou destruídas pela atuação de agentes ou sistemas maliciosos, quando da utilização da plataforma digital ou sítio eletrônico, eximindo-se o Clube da Fala de qualquer responsabilidade pelos danos ou prejuízos que possam decorrer desses elementos.
- DO FORO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
5.1. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, dentro do possível, a intenção original das partes.
5.2. Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados conforme as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro do Rio de Janeiro, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O aluno contratante consente expressamente e, neste ato, renúncia à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Rio de Janeiro, 16/09/2024.